sexta-feira, 22 de janeiro de 2010

Perspectivas..................

O quantitativo de vagas em concursos públicos autorizados desde 2003, que passa de
160 mil, mostra o empenho do Governo Federal em evitar que os órgãos e entidades precisem
voltar a recorrer à contratação de terceirizados em situações não previstas na legislação. A
modificação na Lei7 que regulamenta a contratação temporária na Administração também ajudou a
evitar o recurso a terceirizados8. Por isso, o MP entende que não há espaço para a manutenção ou
o surgimento de novas situações de irregularidade de mão-de-obra na Administração Pública
Federal após o término dos trabalhos em andamento para cumprir as disposições do TCJ.
Também o Decreto no 6.944, de 2009, autorizou a realização de concurso público para formação de
cadastro reserva para provimento futuro, de acordo com a necessidade, de cargos efetivos destinados
a atividades de natureza administrativa, ou de apoio técnico ou operacional dos planos de cargos e
carreiras do Poder Executivo federal.
Com as substituições na Administração Direta dentro do cronograma, o grande desafio
agora é enfrentar a questão dos contratos de prestação de serviços cuja situação esteja em
desacordo com a legislação na Administração Indireta, que foi objeto de determinação do TCU. No
final de 2009, o número informado de terceirizados em situação irregular nas autarquias e
fundações era de 13.683. Desse total, 82% referem-se ao setorial Educação (64%) e ao setorial
Saúde (18%).
No setorial Educação, a maior parte das terceirizações irregulares estão nas
instituições de ensino, com destaque para as universidades federais, especialmente em seus
hospitais universitários e fundações de apoio. Aqui a solução do problema estará inserida dentro
de uma abordagem mais ampla, pois o Governo está concluindo os preparativos para lançar um
programa nacional de reestruturação dos hospitais universitários federais.
Dentro do universo da Saúde, 93% dos casos dizem respeito à Fiocruz, que responde
por cerca de 17% dos terceirizados em situação irregular na Administração Indireta. A autorização
de concurso para a Fiocruz está sob análise no MP e deve ser liberada nas próximas semanas.
Até o final de 2009, o Ministério havia autorizado concursos para preencher 187 vagas9
na Administração Indireta em substituição a 292 terceirizados, o que corresponde a 2,13% do total
informado no processo de coleta de informações.


7 Lei n° 8.745, de 9 de dezembro de 1993.
8 Os terceirizados foram, em muitos casos, contratados para auxiliar na implantação de novos órgãos, de novos programas,
ou simplesmente para enfrentar situações inesperadas. Agora a lei autoriza a contratação de temporários quando da
criação de órgãos ou entidades ou da definição de novas atribuições para aquelas já existentes, para fazer frente à
necessidade de profissionais em quantidade e com qualificações características de processos de implantação ou de
transição. Também foram liberadas contratações temporárias quando há aumento transitório no volume de trabalho para
elevar os padrões de serviço prestados.
9 Vagas destinadas

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