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2010.51.01.004836-7 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS
Autuado em 07/04/2010 - Consulta Realizada em 08/05/2010 às 11:06
AUTOR : ANDERSON CARDOSO TORRES E OUTROS
ADVOGADO: TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO
REU : UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)
26ª Vara Federal do Rio de Janeiro - LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO
Juiz - Decisão: FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO
Distribuição-Sorteio Automático em 07/04/2010 para 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Objetos: EXPEDICAO/LIBERACAO DE DOCUMENTOS; SERVIDOR PUBLICO
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Concluso ao Juiz(a) FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO em 08/04/2010 para Decisão SEM LIMINAR por JRJKMP
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Defiro a gratuidade de justiça.

Uma vez que a aprovação em concurso não dá direito subjetivo à posse em cargo público entendo ausente o fumus bonis iuris e INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.

Cite-se.
(fab/k)

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Edição disponibilizada em: 16/04/2010
Data formal de publicação: 19/04/2010
Prazos processuais a contar do 1º dia útil seguinte ao da publicação.
Conforme parágrafos 3º e 4º do art. 4º da Lei 11.419/2006
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Em decorrência os autos foram remetidos para Advocacia Geral da União por motivo de Recurso
A contar de 10/05/2010 pelo prazo de 15 Dias (Quadruplo).
Disponibilizado em 10/05/2010 por JRJGHR (Guia 2010.000328) e entregue em 10/05/2010 por JRJGHR


07/05/2010 15:01
Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Recurso

14/04/2010 13:17
Intimação de Decisão - Publicação

08/04/2010 17:26
Conclusão para Decisão - Interlocutória

07/04/2010 18:36
Remessa Interna-26ª Vara Federal do Rio de Janeiro

07/04/2010 14:57
Distribuição-Sorteio Automático